Legislação
Legislação
ÍNDICE
CÓDIGOS
- Código Civil Anterior - Lei n° 3.071 de 01/01/16
- Código Civil Atual - Lei n° 10.406 de 10/01/02
- Código de Processo Civil - Lei n° 5.869 de 11/01/73
- Código de Processo Penal - Decreto-Lei n° 3.689 de 03/10/41
- Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei n° 1.002 de 21/10/69
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503 de 23/09/97
- Código Florestal - Lei n° 4.771 de 15/09/65
- Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/40
- Código Penal Militar - Decreto-Lei n° 1.001 de 21/10/69
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEGISLAÇÃO DIVERSA
- Boletim Geral PM 232 - Sorteio de Oficiais para Conselhos de Justiça Militar
- Boletim Geral PM 227 - Venda de produtos e/ou serviços em OPM - Determinação
- Conselho de Disciplina - Decreto-Lei nº 71.500 de 05/12/72
- Conselho de Justificação - Lei Federal nº 5.836 de 05/12/72
- Conselho de Justificação - Lei Estadual nº 186 de 14/12/73
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.648 de 21/12/11
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.420 de 31/12/10
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.046 de 22/12/09
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 6.706 de 22/12/08
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 6.294 de 11/12/07
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 5.993 de 19/12/06
- Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 5.620 de 15/12/05
- Decreto nº 50.824/06 - Dispõe sobre a estruturação da PM do Estado de SP e dá providências correlatas
- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906 de 04/07/94
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 13/07/90
- Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 de 09/12/80
- Lei Complementar nº 180/78 - Administração Direta e Administração Indireta
- Lei Complementar nº 705/93 - Cria a Quinta e a Sexta Auditorias de Justiça Militar
- Lei Complementar nº 1037/08 - Criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
- Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/41
- Lei de Contribuição Previdenciária Estadual - Lei Complementar nº 943 de 23/06/03
- Lei de Execução Penal - Lei n° 7.210 de 11/07/84
- Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/42
- Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/41
- Lei de Mandado de Segurança - Lei nº 12.016 de 07/08/09
- Lei de Registro e Porte de Armas (SINARM) – Lei nº 10.826 de 22/12/03
- Lei de Tortura – Lei nº 9.455 de 07/04/97
- Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 25/07/90
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099 de 26/09/95
- Lei nº 1060/50 - Estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados
- Lei nº 2.248/53 - Lei Medalha "Valor Militar" de 14/08/53
- Lei nº 5.048/58 - Estrutura a Justiça Militar Estadual - de 22/12/58
- Lei nº 452/74 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
- Lei nº 763/75 - Contagem de tempo Guarda Civil - Medalha Valor Militar
- Lei nº 9.653/97 - Institui os Fundos Especiais de Despesa do 1º TAC, do 2º TAC, do TACrim e do TJM
- Lei nº 11.545/03 - Altera a Lei nº 2.248 de 14/08/53
- Lei nº 11.419/06 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35 de 14/03/79
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625 de 12/02/93
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - SP - Normas Judiciais
- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - SP - Normas Extrajudiciais
- Ordem de Serviço No. PM3-001/03/06 - Transporte gratuito de policial militar em ônibus intermunicipal
- Portaria do Cmt G 001/129/04 - Normas sobre elaboração do processo da medalha "Valor Militar"
- Provimento No. 811/2003 - Medidas de segurança nas unidades do Poder Judiciário Estadual
- Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes" - Portaria nº 003/04-CECRIM
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - de 1º de janeiro de 2010.
- Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Leis Complementares nº 915, de 22/03/02 e nº 893, de 09/03/01) e Portarias
FUNCIONALISMO PÚBLICO
- Unidade Central de Recursos Humanos do Estado
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei n° 10.261 de 28/10/68
- Lei nº 10.177/98 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Lei n° 500/74 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
- Lei Complementar nº 943/03 - Contribuição Previdenciária (servidores públicos e reforma dos militares)
- Lei Complementar nº 942/03 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
- Lei Complementar nº 813/96 - Gratificação de representação - Inciso III art. 135 Lei nº 10.261/68
- Lei Complementar nº 715/93 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar
- Lei Complementar nº 713/93 - Estende as disposições da Lei Complementar nº 700/92 aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar
