Corregedoria

Corregedor

O cargo de Corregedor Geral é ocupado atualmente pelo juiz Paulo Adib Casseb, eleito para o biênio 2012 / 2013.

Atribuições

As atribuições do Corregedor Geral estão definidas no art. 14 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

São elas:

Exercer a corregedoria dos serviços judiciários de primeira instância;

Instaurar e presidir processos administrativos e sindicâncias contra servidores, aplicando as penas cabíveis por infração disciplinar, ressalvada a atribuição do juiz Corregedor Permanente da respectiva auditoria, exceto as de demissão, que serão propostas ao Presidente;

Proceder as correições gerais periódicas, visitando quaisquer das auditorias, sempre que entender necessário ou por deliberação do Tribunal;

Receber e, se for o caso, processar as reclamações e instaurar sindicâncias contra juízes de direito militar, oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração definitiva de processo administrativo;

Orientar e superintender as atividades de primeira instância, baixando os atos necessários;

Designar, mediante escala, juiz de direito do juízo militar como responsável pelo plantão judiciário, para conhecer das prisões em flagrante, habeas corpus, pedidos de concessão de liberdade provisória, de busca domiciliar e apreensões, de decretação de prisão preventiva ou temporária e outras medidas urgentes de competência da primeira instância, em feriados, fins de semana e qualquer outro período de suspensão do expediente forense nas Auditorias da Justiça Militar;

Exercer outras atribuições decorrentes de lei deste regimento.

Atos e Comunicados da Corregedoria. Clique aqui.

Plano de Gestão

- Metas 2013

Relatórios e Estatísticas